Informativo nº 747 do STJ

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Informativo 747 - STJ

ATENÇÃO! ESSES SÃO RESUMOS DE JULGADOS COM ALTA CHANCE DE SEREM COBRADOS EM SUA PROVA!

 

1º) DIREITO PROCESSUAL CIVIL

SÍNTESE DO JULGADO

Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal.

No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo.

(CC 175.883-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022.)

 


 

2º) DIREITO PENAL


 

SÍNTESE DO JULGADO

A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD, em observância à teoria da fonte independente e da descoberta inevitável da prova.

(AgRg na Rcl 42.292-DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1a Região), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022.)

 


 

3º) DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL


 

SÍNTESE DO JULGADO

Não extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, ou os princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes públicos disponibilizarem informações sobre seus bens e evolução patrimonial.

A aludida decisão do STJ apenas ratifica o disposto no art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

(AgInt nos EDcl no RMS 55.819-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/08/2022, DJe 17/08/2022.)

 



 

4º) DIREITO PROCESSUAL CIVIL


 

SÍNTESE DO JULGADO

A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.

(AgInt no REsp 1.995.692-PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/08/2022, DJe 25/08/2022.)

 

5º) DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL


 

SÍNTESE DO JULGADO

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.

(AgInt no AREsp 1.430.628-BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por maioria, julgado em 18/08/2022.)

 


 

6º) DIREITO PROCESSUAL CIVIL


 

SÍNTESE DO JULGADO

É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório.

(REsp 1.848.704-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por maioria, julgado em 23/08/2022.)

 

 

7º) DIREITO CIVIL


 

SÍNTESE DO JULGADO

Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o time mandante deve responder pelos danos causados aos torcedores.

(REsp 1.773.885-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/08/2022.)

 

 

8º) DIREITO PROCESSUAL CIVIL


 

SÍNTESE DO JULGADO

Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

Ou seja, se uma das partes considera que a cláusula compromissória não é válida, o juízo estatal não vai decidir sobre tal questão, ficando essa incumbência a encargo do próprio juízo arbitral.

(REsp 1.959.435-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/08/2022.)

 

 

9º) DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO


 

SÍNTESE DO JULGADO

Em contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas vencidas é a data de vencimento da última parcela.

Ou seja, as parcelas não possuem caráter autônomo, então não faz sentido conceber um prazo prescricional condicionado ao vencimento de cada parcela. Dessa forma, a prescrição só correrá após o vencimento da última parcela do contrato.

(AgInt no REsp 1.837.718-PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 30/08/2022.)


 

10º) DIREITO COMERCIAL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO DIGITAL


 

SÍNTESE DO JULGADO

Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados para obter posição privilegiada em resultado de busca utilizando, como palavra-chave, a marca de um concorrente.

(REsp 1.937.989-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/08/2022.)

 

 

11º) DIREITO PROCESSUAL PENAL


 

SÍNTESE DO JULGADO

O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação da sentença e submissão dos réus a novo júri, mas não sua absolvição imediata pelos juízes togados, na forma do art. 593, §3º, do Código de Processo Penal.

(Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022.)

 

 

12º) DIREITO PROCESSUAL PENAL


 

SÍNTESE DO JULGADO

Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.

(RHC 154.979-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1a Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 15/08/2022.)

 



 

Criado por: Yohanan Ferreira Breves

 

Em: 16 de setembro de 2022


 

BONS ESTUDOS !