Modelo de Peça:
Ação de Repetição de Indébito - Companhia de Abastecimento de Água

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Listas de companhias de abastecimento de água:

 

CASAL – Companhia de Abastecimento d’Água e de Saneamento do Estado de Alagoas, CAESA – Companhia de Água e Esgoto do Amapá, Águas do Amazonas, EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento, CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Ceará, CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, SANEAGO – Saneamento de Goiás, CAEMA – Companhia de Águas e esgotos do Maranhão, COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, SAE – Superintendência de Água e Esgoto de Araguari, SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato grosso do Sul, COSANPA – Companhia de Saneamento do Pará, CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, AGESPISA – Companhia de Águas e Esgotos do Piauí S.A., SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, CEDAE – Companhia Estadual de Águas e esgotos do Rio de Janeiro, CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, CAER – Companhia de Águas e Esgotos de Roraima, CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, ÁGUAS DE LIMEIRA, CETESB – Companhia de Engenharia de Tecnologia de Saneamento, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE JUNDIAÍ, DAE – Departamento de Água e Esgoto de Bauru, DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, SAAEJ – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal, SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas, DESO – Companhia de saneamento de Sergipe, SANEATINS – Companhia de Saneamento do Tocantins.

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________




 

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

 

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

(Cobrança abusiva)

 

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

 

I - DOS FATOS

A parte autora reside no imóvel situado na  ____________________________________, CEP _______________-_______, o qual é abastecido pela requerida, conforme inscrição nº (COLOQUE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO CONSTANTE DA SUA CONTA DE ÁGUA).

A parte requerente informa que sua média de consumo nos últimos meses perfaz o montante de R$XXX,XX (valor por extenso), equivalente a XXm³ de água.

Ocorre que, a partir do mês de (COLOQUE O MÊS EM QUE COMEÇARAM AS COBRANÇAS ABUSIVAS), a parte requerente recebeu da parte requerida fatura(s) de consumo referente ao(s) mês(es) de (COLOQUE TODOS OS MESES EM QUE A COBRANÇA FOI ABUSIVA) muito acima da média, conforme planilha anexa (ANEXO I).

Dessa forma, a parte requerente contestou junto a empresa requerida, em XX/XX/XXXX, conforme protocolo de nº (COLOQUE O NÚMERO DO PROTOCOLO), no intuito de retificar a(s) fatura(s) cujas cobranças foram abusivas, tendo em vista que houve um excesso de cobrança que não corresponde com o histórico de consumo médio do imóvel, tampouco houve evento de desperdício de água.

Em resposta, a parte ré informou que faria uma vistoria no local, sendo que a solicitação ocorreu no dia (COLOQUE O DIA EM QUE ABRIU O CHAMADO NA COMPANHIA) e a presença dos prepostos da requerida se deu no dia (COLOQUE O DIA EM QUE RECEBEU A VISITA NO IMÓVEL). Segundo os prepostos da companhia, não havia qualquer indício de vazamento no imóvel da requerente, conforme documento anexo (ANEXO II), tampouco qualquer tipo de irregularidade no hidrômetro.

Como demonstrado (ANEXO III E ANEXO IV), as contas dos meses antecedentes apresentaram valores muito inferiores aos cobrados nos meses de (COLOQUE OS MESES EM QUE OCORRERAM AS COBRANÇAS ABUSIVAS), o que evidencia a existência de alguma falha por parte dos serviços prestados pela requerida, tendo em vista que nos meses posteriores à(s) cobrança(s) exorbitante(s) as faturas se normalizaram. 

Não se pode deixar de destacar, ainda, que existem fatores exógenos, como bolsões de ar na rede hidráulica, que podem afetar as medições, gerando oscilações substanciais no consumo medido, distanciando-o do consumo real. Vale ressaltar que esse fenômeno não é raro, e pode ser ocasionado toda vez que há intervenção, por parte da companhia ou de terceiros com má-fé, na rede pública de esgoto existente nas imediações do imóvel afetado, ou até mesmo quando falta água por determinado período de tempo.

Diante disso, cabe à requerida arcar com os riscos deste tipo de ocorrência, que é inerente à atividade por ela explorada, não podendo simplesmente transferi-los ao consumidor, sob pena de violação ao princípio do risco da atividade.

 

II - DO DIREITO

Diante do risco de ter os serviços de água suspensos em caso de inadimplência, a parte requerente considerou adequado efetuar o pagamento da(s) fatura(s) indevida(s) acima citada(s), para que em Juízo pudesse requerer o ressarcimento em dobro, conforme preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto pagou indevidamente o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).


 

III - DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a parte requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

b) a inversão do ônus da prova, prezando pelo disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

c) a total procedência do pedido, condenando a requerida a RESSARCIR O VALOR PAGO, EM DOBRO, referente ao(s) mês(es) de (COLOQUE OS MESES EM QUE OCORRERAM AS COBRANÇAS ABUSIVAS), com fulcro no art. 42 do CDC, devidamente acrescido de juros e correção monetária;

 

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

 

Dá-se à causa o valor de R$XXX,XX (valor por extenso)

 

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF