Modelo de Peça:
Ação de consumo - Compra e Venda – Produto Não Entregue – Rescisão de Contrato e Devolução do Valor Pago

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________




 

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

 

AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL  

(Rescisão Contratual e Devolução de Quantia paga)

 

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

 

I - DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, a parte requerente adquiriu da parte requerida o seguinte produto: NOME OU DESCRIÇÃO DO PRODUTO, pelo preço de R$XX,XX (valor por extenso), pago com DESCREVA A FORMA DO PAGAMENTO.

Foi estipulado o prazo de XX dias para a entrega do(s) produto(s) adquirido(s), em perfeitas condições. 

A obrigação da parte requerente era o pagamento do preço acertado e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era a entrega do produto em perfeitas condições, dentro do prazo estabelecido.

Ocorre que a parte requerida… (ESCOLHA O QUE SE ADEQUAR AO SEU CASO)

  • descumpriu parcialmente o contrato firmado entre as partes, pois não efetuou a entrega até a presente data (caso seja mais de um produto, descreva aquele cuja entrega está em atraso).

  • descumpriu integralmente o contrato firmado entre as partes, pois não houve a entrega de nenhum do(s) produto(s) adquirido(s).

  • descumpriu o contrato firmado entre as partes ao entregar um produto divergente do contratado, pois ESCREVA AS DIVERGÊNCIAS ENTRE O PRODUTO COMPRADO E O PRODUTO RECEBIDO.

Diante disso, a parte autora entrou em contato com a parte ré por XX vezes, em XX/XX/XX, XX/XX/XX e XX/XX/XX. Porém, até hoje, só recebeu desculpas protelatórias por parte da requerida, que se abstém de resolver o problema.

 

II - DO DIREITO

A pretensão da demandante fundamenta-se no fato de que a demandada descumpriu a execução do contrato firmado, razão pela qual pleiteia a RESCISÃO DO CONTRATO em questão, com a consequente DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, devidamente atualizada e corrigida, com fulcro no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual aduz que:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: 

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; 

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; 

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (PEÇA DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS, SE FOR O SEU CASO)

(grifado)

 

III - DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que o réu seja intimado para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

b) a inversão do ônus da prova, prezando pelo disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

c) a RESCISÃO DO CONTRATO de compra e venda acerca do(s) produto(s) informados, com a RESTITUIÇÃO do valor pago, na importância de R$XX,XX (valor por extenso), devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material.

 

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

 

Dá-se à causa o valor de R$XX,XX (valor por extenso)

 

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF

 

Referência: https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/modelo-de-peticoes/compra-de-produto-consumidor/produto-nao-entregue-rescisao-contratual-e-devolucao-de-quantia-paga/view