Modelo de Peça:
Ação de Ressarcimento e Rescisão Contratual - Produto Com Defeito - Defeituoso - Consumidor

BAIXAR MODELO FORMATADO

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________




 

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

 

AÇÃO DE RESSARCIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

(Produto com defeito)

 

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

 

I - DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX, a parte requerente adquiriu da parte requerida o seguinte produto: NOME OU DESCRIÇÃO DO PRODUTO, pelo preço de R$XX,XX (valor por extenso), pago com DESCREVA A FORMA DO PAGAMENTO.

Ocorre que a parte requerente, em XX/XX/XXXX, ou seja, apenas XX dias após receber o produto, identificou que o mesmo estava com defeito, (DESCREVA MELHOR O DEFEITO IDENTIFICADO), e o levou à assistência técnica indicada pela requerida, onde foi informada que: (ESCOLHA A OPÇÃO QUE MAIS SE ADEQUA AO SEU CASO)

  • Dentro do prazo legal de 30(trinta) dias, a assistência técnica autorizada informou que o defeito apontado não é coberto pela garantia legal, visto que (INFORME O INTEIRO TEOR DA RESPOSTA DADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA), portanto, caso quisesse o conserto, teria que suportar o pagamento às própria expensas. Por sua vez, a parte postulante alega que não deu causa à quebra da garantia, já que (DESCREVA SUA JUSTIFICATIVA - EX: O Produto Não Sofreu Quedas).

  • Dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, o produto foi devolvido pela assistência autorizada com o status de “consertado”, porém, o item voltou a apresentar o mesmo defeito, e teve a reanálise recusada;

  • Dentro do prazo legal de 30(trinta) dias, o defeito no produto não foi sanado, sendo que o produto ainda está na posse da assistência autorizada;

  • NÃO HÁ assistência técnica autorizada pelo fabricante no (DIGITE SEU ESTADO), e esta não forneceu os meios necessários para encaminhar o produto para análise e conserto.

 

Diante disso, a parte autora entrou em contato com a parte ré por XX vezes, em XX/XX/XX, XX/XX/XX e XX/XX/XX. Porém, até hoje, só recebeu desculpas protelatórias por parte da requerida, que se abstém de resolver o problema.

 

II - DO DIREITO

A pretensão da demandante fundamenta-se no fato de que a demandada descumpriu a execução do contrato firmado, razão pela qual pleiteia a RESCISÃO DO CONTRATO em questão e RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, pugnando para que se cumpra o que preleciona o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual aduz que:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: 

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; 

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; 

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (VOCÊ PODE COBRAR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS, SE FOR O SEU CASO)

(grifado)

 

III - DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) que a parte requerida seja intimada para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

b) a inversão do ônus da prova, prezando pelo disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

c) a RESCISÃO CONTRATUAL e RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, com fulcro no art. 35 do CDC;

 

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

 

Dá-se à causa o valor de R$XX,XX (valor por extenso)

 

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF