Modelo de Peça:

Ação Declaratória de Fraude Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE _________________________




 

NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, vem, a este r. Juízo,  propor a presente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  

(Negativação indevida)

 

em face de NOME DA REQUERIDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em ______________________________________, CEP XX.XXX-XXX, representada por NOME DO SÓCIO OU OUTRO REPRESENTANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, inscrito no RG sob o nº X.XXX.XXX, órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à ______________________________, CEP XX.XXX-XXX, telefone(s) nº (DDD) 9 XXXX-XXXX, endereço de e-mail ______________________________, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

 

I - DOS FATOS

 

Em XX/XX/XXXX, a parte requerente descobriu que seu nome fora inserido no cadastro de inadimplentes do COLOQUE O NOME DO ÓRGÃO (SCPC, SPC, SERASA, etc), indicando, como valor da dívida, o montante de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), referente a COLOQUE A ORIGEM DA DÍVIDA (EX: COMPRA EFETIVADA POR CARTÃO DE CRÉDITO), conforme documento anexo (ANEXO I). Contudo, não há qualquer débito existente em nome da parte requerente, pois o aludido contrato, o qual originou a dívida, não foi firmado pela autora, tratando-se, portanto, de contrato fraudulento.

Ademais, entende-se que a parte requerida possuía a incumbência de prezar pela diligência, a fim de verificar com mais cautela os documentos apresentados, assim como possuir meios de averiguar quem os apresenta, para evitar quaisquer fraudes. Nesse sentido, deve arcar com os riscos de sua atividade empresarial, independentemente de culpa.

 

II - DO DIREITO

a) Da tutela de urgência

Por se tratar de dano in re ipsa, e que a negativação indevida causa danos evidentes extensíveis ao âmbito material, impossibilitando contratação de novos créditos, restam preenchidos os requisitos constantes do art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, merecendo a concessão de tutela antecipada, a fim de que a situação não gere mais prejuízos à parte autora. Isso posto, roga-se pelo deferimento do pleito.

 

b) Do dano moral

A inclusão e/ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes de maneira indevida, certamente, causa diversos transtornos, impedindo a contratação de crédito por qualquer meio, causando constrangimento, maculando seu nome, sua honra e integridade psíquica.

Ademais, a jurisprudência é totalmente pacífica, no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral na modalidade in re ipsa, tratando-se de dano moral presumido, conforme este caso.

 

III - DOS PEDIDOS

Com base no exposto, requer:

a) a concessão da tutela de urgência em caráter antecipado;

b) que o réu seja intimado para comparecer pessoalmente à Audiência de Conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;

c) a inversão do ônus da prova, prezando pelo disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC;

No mérito, que seja julgado procedente o pedido para:

d) a DECLARAÇÃO de inexistência de todos os débitos citados na exordial, e que, caso seja pago algum valor no decorrer da demanda, seja a requerida condenada a ressarcir em dobro;

e) a INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na importância de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO), devidamente corrigido e atualizado desde a data da citação;

f) a condenação da parte ré a BAIXAR A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO em nome da parte autora, imediatamente, em prazo a ser definido por este ínclito Juízo, sob pena de multa diária.

 

Pretende demonstrar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. 

 

Dá-se à causa o valor de R$XXX,XX (VALOR POR EXTENSO)

 

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF